Um projeto de lei do Poder Executivo do município de Patos (PE 16/2024), que foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira (25), na Câmara Municipal, pode trazer dificuldades para eventuais ganhadores da promoção “IPTU Premiado”. A observação foi feita pelo vereador Jamerson Ferreira (MDB), que se absteve da votação.
Em contato com o Diário de Patos, o vereador informou que “na propaganda da gestão evidencia-se uma compreensão, mas nas entrelinhas do projeto o ganhador corre o risco de não receber a premiação, caso seja sorteado. Ele precisaria estar quite com essa tributação, bem como com outras, caso as tenha contraído”.
Há coerência na interpretação do parlamentar. No projeto de lei se estipulam condicionantes para o recebimento da premiação. Inclusive essa possibilidade é ratificada pelo secretário da Receita, Marcos Onório.
Jamerson tem questionado se as informações com mais clarezas serão repassadas à população. Essa resposta ainda não veio por parte do Executivo, que demandou a formatação e encaminhamento do Projeto de lei.
Pelo novo texto, o contribuinte só será contemplado com o recebimento da premiação caso esteja em dia com as obrigações tributárias municipais. E o questionamento do vereador, que faz oposição ao governo, é pela ampla divulgação.
Para o secretário da Receita de Patos, Marcos Onório, “a população tem que entender o seguinte: a prefeitura não é uma casa de jogo. A questão do IPTU Premiado é para bonificar aquelas pessoas que estão comprometidas com seus tributos junto ao Município de Patos”.
Na primeira votação, votaram contra os vereadores Josmá Oliveira e Sargento Patrian, ambos do MDB. Já os vereadores Jamerson Ferreira e José Gonçalves (PC do B), abstiveram-se.
Como a regra será clara diante dessa nova imposição, muitas vezes diante de dificuldades para saldar suas dívidas mesmo na modalidade atual, a Prefeitura de Patos terá que se esforçar mais ainda para tentar atrair a atenção do contribuinte para realizar os pagamentos em dia e assim poder concorrer aos prêmios que vierem a ser ofertados, como atrativos de adimplência.
Veja o que determina o Projeto de Lei:
